O Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira (29) a aplicação de sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes, com base na *Global Magnitsky Act*, legislação que permite ao governo norte-americano punir indivíduos envolvidos em graves violações de direitos humanos e corrupção internacional.

Em comunicado oficial, o secretário de Estado afirmou que "há evidências suficientes de que o ministro Alexandre de Moraes esteve envolvido em ações sistemáticas que violam os princípios do devido processo legal e da liberdade de expressão no Brasil". As medidas incluem o congelamento de ativos sob jurisdição americana e a proibição de entrada nos Estados Unidos.

A decisão teria sido motivada por uma série de denúncias de ONGs internacionais e parlamentares americanos, que alegam que Moraes teria ultrapassado os limites constitucionais em investigações contra opositores políticos, jornalistas e cidadãos envolvidos em manifestações contra o governo brasileiro. Grupos como Human Rights Watch e Freedom House já haviam expressado preocupação com os desdobramentos do chamado "inquérito das fake news" conduzido pelo STF.

A Embaixada do Brasil em Washington emitiu nota dizendo que recebeu com "surpresa e indignação" o anúncio, alegando que a atuação do ministro se dá "em estrita observância à Constituição Federal e ao combate à desinformação e ameaças ao Estado Democrático de Direito". O Itamaraty convocou o embaixador dos Estados Unidos em Brasília para prestar esclarecimentos.

Em Brasília, a notícia provocou reações imediatas. Parlamentares da oposição elogiaram a medida, enquanto aliados do governo e membros do STF classificaram as sanções como "ingerência externa inaceitável".

A Lei Magnitsky, criada em 2012 e expandida em 2016, permite que os EUA imponham sanções unilaterais a indivíduos de qualquer país suspeitos de violações de direitos humanos ou corrupção sistêmica. Esta é a primeira vez que um alto membro do Judiciário brasileiro é alvo da legislação.

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